Plenária: Plenária dia 26/12/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/12/2017
Altera a tabela do item 5 do art. 31 da Lei nº 8.795/2011, e dá outras providências.
Plenária: Plenária dia 26/12/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/12/2017
Altera a tabela do item 5 do art. 31 da Lei nº 8.795/2011, e dá outras providências.
