Com uma pauta extensa, a Câmara Municipal de Lajeado aprovou, na última terça-feira (22/11), 18 novos Projetos de Lei e arquivou uma proposta do vereador Sérgio Rambo (PT), que...



Com uma pauta extensa, a Câmara Municipal de Lajeado aprovou, na última terça-feira (22/11), 18 novos Projetos de Lei e arquivou uma proposta do vereador Sérgio Rambo (PT), que proíbe o município de celebrar contratos com empresas que tenham efetuado doações a partidos políticos ou campanhas eleitorais.



Outros seis projetos de autoria dos vereadores Carlos Ranzi (PMDB), Ildo Salvi (REDE) e Sérgio Rambo (PT), foram retirados da pauta pelos respectivos autores.



Entre as aprovações em plenário estão dois projetos do Legislativo sobre denominação de Ruas no município. Círio Schneider (PP), batizou de Rua Olidida Schneider, a via pública “C”, localizada no Bairro São Bento e Sérgio Rambo (PT), atribuiu o nome de Rua dos Palmitos, a via pública localizada no Bairro Conventos.



Também foi aprovado Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico-Cultural a fim de preservar o patrimônio natural e cultural do município.



Os vereadores aprovaram projetos que permitem ao município não ajuizar ações ou execuções de pequenos valores, ou seja, inferiores a R$ 1.920, 93,  assim como as fadadas ao insucesso.



Ainda receberam pareceres favoráveis, apesar dos votos contrários dos vereadores: Carlos Eduardo Ranzi (PMDB) e Ildo Salvi (REDE), as propostas que autorizam o município a receber em doação uma área de terra de propriedade da Construtora Diamond e de Hélio & Cia Ltda e imóvel de propriedade de Flávio Francisco Ruschel, permite o desmembramento de duas áreas de terras em face do alargamento e pavimentação da Rua Nicolau A. Jung e institui nova via no Bairro Conventos.



O plenário também acatou uma alteração no plano de carreira dos servidores municipais, autorização para converter multa de recuo de jardim em ampliação da quadra esportiva da EMEF Vida Nova e alteração na Lei que institui o regime próprio de previdência social do município.



Por fim os vereadores avalizaram por unanimidade projetos que autorizam o Executivo a abrir créditos especiais nas secretarias da administração e Educação, e prevê alteração (acréscimo em R$ 1.350,00), na lei que autoriza repasse de subvenção mensal à ALSEPRO - Associação Lajeadense Pró-Segurança Pública.



Na próxima Sessão Ordinária que será realizada terça-feira (29/11), a partir das 17 horas, os vereadores irão discutir exclusivamente a Lei Orçamentária Anual para 2017.

Data de publicação: 22/11/2016

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