Dois Projetos de Lei que pretendem instituir a Lei da Ficha Limpa no município de Lajeado deram entrada na Câmara de Vereadores. Os Projetos de Lei CM Nº 011-04/2016 e CM Nº...
Dois Projetos de Lei que pretendem instituir a Lei da Ficha Limpa no município de Lajeado deram entrada na Câmara de Vereadores.
Os Projetos de Lei CM Nº 011-04/2016 e CM Nº 014-04/2016, de autoria do vereador Sérgio Luiz Kniphoff (PT), elencam critérios para a nomeação de servidores públicos, no que tange às questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais e administrativas.
Pelos projetos, os servidores municipais tanto do Executivo, quanto do Legislativo, não poderão ter condenações na Justiça Eleitoral, ter cometido crimes contra a economia popular e o patrimônio público, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública, etc.
Os projetos seguem tramitação nas comissões permanentes da Câmara, para depois seguir para a votação.
Data de publicação: 23/02/2016
