Projeto de Lei aprovado na Câmara prevê alteração no Estacionamento Rotativo Municipal

O Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo foi votado e aprovado na primeira Sessão ordinária do mês de setembro (04/09). A matéria foi amplamente debatida, recebendo mais de 20 emendas para melhoria da proposta.

Com a aprovação do projeto e emendas, a matéria segue para análise do prefeito e, se sancionada, passa a valer a partir de outubro. A principal mudança ocorre nos casos de falta de pagamento ao estacionar. Antes, o não pagamento gerava o Aviso de Irregularidades no valor de R$ 20,00 e deixava o veículo sujeito à multa e guincho. A mudança aprovada pelos vereadores prevê Avisos de Pós-Pagamento. São cinco avisos, o primeiro permite a permanência pelo período de uma hora com a cobrança do dobro do valor para esta hora; O segundo aviso cobra o quádruplo do valor para o período de uma hora; O terceiro aviso cobra o sêxtuplo para uma hora; O quarto o óctuplo e o quinto o décuplo, sendo cumulativos, somando-se a cada estacionamento. A partir do sexto, o condutor recebe o aviso de Irregular, o mesmo acontece com aquele que exceder o período de duas horas estacionado na mesma vaga. A situação irregular sujeita o condutor a receber o Auto de Infração de Trânsito e ter o veículo guinchado. A liquidação dos valores pode ser realizada no período de um ano.

A alteração contempla a lacuna na Lei com a retirada do Aviso de Irregularidades e facilita para o condutor, que poderá realizar o pagamento posteriormente, com prazo para quitação.  A íntegra do projeto e emendas podem ser conferidos na área Publicações Oficiais, campo Matérias Legislativas no site da câmara, buscando pelo projeto 073/2017.

 
 
 

Data de publicação: 06/09/2017

Créditos: Caroline Trapp Otsuka

Créditos das Fotos: Caroline Trapp Otsuka

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