Plenária: Plenária dia 03/07/2018

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/02/2018

Altera a Lei Municipal Nº 5835 de 12 de dezembro de 1996, em seu Artigo 29, acrescentando o inciso I ao § 1º, e da outras providências.