Projeto de Lei Complementar - Executivo Lei Complementar 003.2018

Plenária: Plenária dia 11/09/2018

Situação: Aprovada com emenda modificativa

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 24/07/2018

Altera o Art. 46-A e o Art. 47, §1º da Lei Complementar nº 02, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.