Projeto de Lei Complementar - Executivo Lei Complementar 002.2019

Plenária: Plenária dia 09/04/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/03/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o § 6º do Art. 50 da Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50 .........................................................................................................

 

• 1º ..............................................................................................................

 

• 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre a remuneração efetivamente percebida.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.   

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO