Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/04/2019

MARCELO CAUMO, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Lajeado, RS o dia municipal da fibromialgia a ser comemorado anualmente no dia 12 (doze) de maio.

I- A data ora instituída deverá ser incluída anualmente no Calendário

Oficial de Eventos do Município de Lajeado, RS.

 

II – Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência, o evento deverá ser incluído na Lei municipal número 10.757/18, que aprovou o calendário municipal de eventos para o ano de 2019.

 

Art. 2º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído, que contribuam para a conscientização e divulgação de informações sobre a fibromialgia.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a regulamentar por decreto, no que

couber.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de abril de 2019.

 

 

Ildo Paulo Salvi

        Vereador