Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 065/2019

Plenária: Plenária dia 06/08/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 17/06/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a tabela constante no anexo 1.1.A da Lei nº 5.848, de 20 de dezembro de 1996, que Institui o Código de Edificações de Lajeado e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“

Pé direito	Multa = Valor Venal do m² x área irregular             10
Recuo de Jardim/ Fundos	Multa = 2 x Valor Venal do m² x área irregular em cada pavimento
Recuo de Jardim / Elementos Construtivos	Multa = 0.5 x Valor Venal do m² x área irregular (piscinas e assemelhados)
Vagas	Multa = 5 x Valor Venal do m² x nº de vagas a menor
Largura de Paredes Insuficiente	Multa = 2 x Valor Venal do m² x área de paredes faltantes
Ventilação/ Iluminação	Multa = Valor Venal do m² x área irregular 10
Taxa de Ocupação	Multa = 2 x Valor Venal do m² x m² por pavimento x número de pavimentos
Estouro do Índice de Aproveitamento (para sacadas)	Multa = 0.2 x valor venal do m² x m² da área irregular
Obra Embargada em Andamento	Multa = Valor Venal do m² x nº de dias 10
Ocupação do subsolo do lote para uso em estacionamento em desacordo com o Estabelecido no Plano Diretor, Lei Municipal nº 7.650/2006.	Multa = 0.1 x valor venal do m² x m² da área irregular.
Estouro do Índice de Aproveitamento	Multa = 2 x Valor Venal do m² x área irregular
Recuo Lateral	Multa = 2 x Valor Venal do m² x área irregular em cada pavimento

 

Art. 2º Fica incluído o inciso VI ao §1º do Art. 215 da Lei nº 5.848, de 20 de dezembro de 1996, que Institui o Código de Edificações de Lajeado e dá outras providências, com a seguinte redação:

 

“Art. 215 ........................................................................................................

 

• 1º ...............................................................................................................

 

I - ..................................................................................................................

 

VI – Não se aplicam multas para as construções de até 2m² (dois metros quadrados) realizadas junto à divisa do lote com a calçada de passeio com o intuito de proteger o acesso de pedestres.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO