Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 09/07/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 3.170,52 (três mil, cento e setenta reais e cinqüenta e dois centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

07.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

20.608.0015.2033 - Apoio ao Produtor Rural

4.4.20.93 - Indenizações e restituições                                                  R$ 3.170,52

Recurso: 1232

 

Total ESPECIAL                                                                                              R$  3.170,52

    

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

Superávit financeiro                                                                              R$ 3.170,52

Recurso: 0001

 

Total Fonte de Recursos                                                                    R$ 3.170,52

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

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