Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/08/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Centro Terapêutico São Francisco, CNPJ nº 01.405.526/0001-14, para a substituição do telhado e fiação elétrica da Casa Administrativa da entidade.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

11.01 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habit. e Assist. Social       

08.244.0014.2056 - Manutenção da Assistência Social          

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (481) R$ 15.000,00

Recurso: 0001   

 

Total SUPLEMENTAR                                                                      R$ 15.000,00

 

Art. 3° Como cobertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 2°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

01.01. Câmara Municipal de Vereadores         

01.031.0001.1001 - Sede Própria da Câmara de Vereadores

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (2)                        R$ 15.000,00

Recurso: 0001

 

Total Fonte de Recursos                                                                  R$ 15.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria

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