Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 12/08/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV do Art. 2º da Lei nº 10.759, de 24 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Localização de Estabelecimentos e de Vistoria para as Entidades de Assistência Social que recebam subvenções do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

    

“Art. 2º ..........................................................................................................

 

I – ..................................................................................................................

 

III – estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) como Entidade de Proteção Social Básica; e

 

IV – cuja subvenção municipal represente mais de 50% (cinqüenta por cento) de sua receita anual com convênios governamentais.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria

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