Plenária: Plenária dia 03/09/2019

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 19/08/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

14.01 - Secretaria Municipal da Saúde

10.301.0018.2167 - Manutenção das Ações de Saúde Básica

3.3.93.30 - Material de consumo                                                        R$ 30.000,00

Recurso: 4500

    

Total ESPECIAL                                                                                            R$ 30.000,00   

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

- Excesso de arrecadação

Recurso 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica                                     R$ 30.000,00

 

Total Fonte de Recursos                                                                  R$ 30.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria

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