Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 099/2019

Plenária: Plenária dia 08/10/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 24/09/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

10.02 - Secretaria Municipal da Educação

12.361.0013.2039 - Manut. das Escolas de Ens. Fundamental

3.1.90.92 – Despesas de exercícios anteriores

Recurso: 0020                                                                           R$ 13.300,00

 

10.02 - Secretaria Municipal da Educação

12.361.0013.2039 - Manut. das Escolas de Ens. Fundamental

3.1.91.92 – Despesas de exercícios anteriores

Recurso: 0020                                                                           R$   2.700,00

    

Total ESPECIAL                                                                                  R$ 16.000,00

    

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

10.02 - Secretaria Municipal da Educação      

12.361.0013.2039 - Manut. das Escolas de Ens. Fundamental          

3.1.90.11 – Venc. e vantagens fixas - pessoal civil (387)         R$ 16.000,00

Recurso: 0020   

 

Total Fonte de Recursos                                                        R$ 16.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO