Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 105/2019

Plenária: Plenária dia 08/10/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 01/10/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o contrato administrativo temporário da servidora abaixo descrita, até o quinto mês após o parto:

 

Nome	Função	Previsão Legal do Contrato	Período da Contratação	Motivo para prorrogação	Período
Julianne Farias da Silva	Agente Comun. de Saúde	Decreto nº 10.903/19	28/01/19 a 30/09/19	Estado gestacional	Até o quinto mês após o parto

 

 Art. 2º A necessidade de renovação tem como fundamento a previsão de estabilidade provisória contida no art. 10, II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

 

Art. 3º Fica dispensada a previsão orçamentária do impacto financeiro conforme previsto no Art. 16, § 4º da Lei nº 10.676, de 21 de agosto de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO