Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 110/2019

Plenária: Plenária dia 22/10/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 01/10/2019

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

07.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0011.1010 – Pavimentação

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis                                             R$ 135.000,00

Recurso: 00001

 

Total Especial                                                                          R$ 135.000,00

    

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

Superávit Recurso 0001                                                           R$ 135.000,00

 

Total Fonte do Recurso                                                          R$ 135.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO