Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 08/10/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

20.01 – Fundo Previdência Social de Lajeado - FPSM

09.122.0003.2050 – Manutenção do Fundo de Previdência

3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação - PJ                    R$ 50.000,00

Recurso: 0050 – RPPS/Fundo

 

Total ESPECIAL                                                                                R$ 50.000,00

    

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

20.01 – Fundo Previdência Social de Lajeado - FPSM

09.122.0003.2050 – Manutenção do Fundo de Previdência

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (10)                              R$ 50.000,00

Recurso: 0050 – RPPS/Fundo

 

Total Fonte de Recursos                                                                  R$ 50.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria

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