Projeto de Lei CM - CM 087-03/2019

Plenária: Plenária dia 23/12/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/11/2019

MARCELO CAUMO, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 34 da Lei N° 5.848/96, que “institui o código de edificações de lajeado e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 O terreno edificado ou não, situado em via provida de pavimentação, deverá ter sua calçada pavimentada pelo proprietário, ou executada em parceria com a administração municipal, através do programa zeladoria das calçadas, com material antiderrapante a ser mantida em bom estado de conservação.

• 1º Nos terrenos não edificados é admitida a construção da calçada com concreto desempenado sem alisamento ou revestimento.

I - A norma constante neste parágrafo não se aplica para os terrenos situados no centro da cidade.

• 2º Em determinadas vias públicas, por Decreto, o Poder Executivo poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e/ou estética.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Sala Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de Novembro de 2019.

 

 

 

Ildo Paulo Salvi

      Vereador