Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 130/2019

Plenária: Plenária dia 03/12/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 19/11/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 4.957,31 (Quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), classificados sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

10.02 - Secretaria Municipal da Educação

12.361.0013.2039 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental

3.3.20.93.00.01 – Restituição de Transferências e Convênios Recebidos da União

Recurso: 1255 – Kits de Língua Portuguesa e Matemática – FNDE   R$ 1.340,86

 

10.02 - Secretaria Municipal da Educação

12.361.0013.2039 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental

4.4.20.93.00.01 – Restituição de transferências e Convênio Recebidos da União

Recurso: 1247 – Aquisição Mobiliários Salas de Aula – FNDE            R$ 3.616,45

 

Total ESPECIAL                                                                                  R$ 4.957,31

 

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso as seguintes dotações orçamentárias:

 

- Superávit Financeiro 2018 recurso 1255 – Kits Língua Portuguesa e Matemática FNDE                                                                                                             R$ 1.340,86

 

- Superávit Financeiro 2018 recurso 1247 – Aquisição Mobiliário Sala de Aula FNDE                                                                                                                                R$ 3.616,45

 

Total Fonte de Recursos                                                                     R$ 4.957,31

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO