Neca 
Ranzi 
Eder 
Ernani 
Ildo 
Lorival 
Mariela 
Marquinhos 
Nilson 
Paulo 
Sérgio 
Sérgio 
Waldir 
Waldir 
Adi Plenária: Plenária dia 23/12/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/12/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lajeado autorizado a receber em doação nos termos do artigo 159, III e artigo 133, § 6° da Lei Municipal n° 7.650, de 10 de outubro de 2006, 03 (três) área de terrenos urbanas de propriedade de Hélio Arnhold & Cia Ltda e Daimond – Construtora e Incorporadora Ltda.
Parágrafo único – As áreas em doação serão afetadas ao patrimônio público municipal, sendo duas delas desmembradas da área de terrenos urbana de 71.418,30m², matriculada no Registro de Imóveis de Lajeado/RS n.º 88.381, e a terceira matriculada no Registro de Imóveis de Lajeado/RS n.º 46.769 assim caracterizadas:
- Área A – Uma área de terrenos urbana, parte da Matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS n.º 88.381, com a superfície de 5.798,92 m² (cinco mil, setecentos e noventa e oito vírgula noventa e dois metros quadrados), sem edificações, considerada como Área Institucional do Condomínio de Lotes, localizada nesta cidade, Bairro Carneiros, na Rua Bento Rosa, distante 119,05 metros da esquina da Rua Sabiá, no quarteirão formado pelas Ruas Sabiá, Bento Rosa, Irena Haas Bergmann, Arno Reinaldo Gerhardt, Daniel Pozzebon, José Urbano Richter, José Pedro Bonaldo, Ernesto Ruthner, sendo que as Ruas Iria Braun Becker, Alfonso Haas, Armindo Frederico Haetinger e Oscar Theobaldo Hexsel penetram neste quarteirão, considerada como SETOR 13, QUADRA 70, parte do LOTE 577, confrontando-se: ao LESTE, com a Rua Bento Rosa, onde mede 9,84 metros; segue na direção Oeste, no sentido horário, formando um ângulo interno de 66°13’ com o segmento anterior, pelo lado SUL, com o imóvel matriculado sob n° 88.382, onde mede 27,35 metros; segue na direção Sul, formando um ângulo interno de 270°0’ com o segmento anterior, pelo lado LESTE, com o imóvel matriculado sob n° 88.382, onde mede 12,00 metros; segue na direção Leste, formando um ângulo interno de 270°0’ com o segmento anterior, pelo lado NORTE, com o imóvel matriculado sob n° 88.382, onde mede 5,29 metros; segue na direção Sul, formando um ângulo interno de 90°0’ com o segmento anterior, pelo lado LESTE, com o imóvel matriculado sob n° 88.382, onde mede 12,00 metros; segue na direção Leste, formando um ângulo interno de 270°0’ com o segmento anterior, pelo lado NORTE, com o imóvel matriculado sob n° 88.382, onde mede 4,34 metros; segue na direção Sul, formando um ângulo interno de 90°0’ com o segmento anterior, pelo lado LESTE, com o imóvel matriculado sob n° 88.382, onde mede 12,00 metros; segue na direção Leste, formando um ângulo interno de 270°0’ com o segmento anterior, pelo lado NORTE, com o imóvel matriculado sob n° 88.382, onde mede 5,24 metros; segue na direção Sul, formando um ângulo interno de 83°37’ com o segmento anterior, pelo lado LESTE, com o imóvel matriculado sob n° 88.382, onde mede 22,19 metros; segue na direção Noroeste, formando um ângulo interno de 90°0’ com o segmento anterior, pelo lado SUDOESTE, com o imóvel matriculado sob n° 64.962, com a Rua Arno Reinaldo Gerhardt, e com os imóveis matriculados do n° 65.111 ao n° 65.119, onde mede 170,12 metros; segue na direção Norte, formando ângulo interno de 96°03’ com o segmento anterior, pelo lado OESTE, com a Área Remanescente, onde mede 10,16 metros; segue na direção Leste, formando ângulo interno de 90°20’ com o segmento anterior, pelo lado NORTE, com a Área Remanescente, onde mede 100,37 metros; segue na direção Norte, formando ângulo interno de 270°0’ com o segmento anterior, pelo lado OESTE, com a Área Remanescente, onde mede 38,00 metros; segue na direção Leste, formando ângulo interno de 90°0’ com o segmento anterior, pelo lado NORTE, com o imóvel matriculado sob n° 1.347, onde mede 79,62 metros, encontrando o segmento inicialmente descrito em um ângulo interno de 113°47’.
- Área B – Uma área de terrenos urbana, parte da Matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS n.º 88.381, com a superfície de 299,76 m² (duzentos e noventa e nove vírgula setenta e seis metros quadrados), sem edificações, ocupada pelo alargamento da Rua Oscar Theobaldo Hexsel, localizada nesta cidade, Bairro Carneiros, na Rua Sabiá, esquina com a Rua Oscar Theobaldo Hexsel, no quarteirão formado pelas Ruas Sabiá, Bento Rosa, Irena Haas Bergmann, Arno Reinaldo Gerhardt, Daniel Pozzebon, José Urbano Richter, José Pedro Bonaldo, Ernesto Ruthner, sendo que as Ruas Iria Braun Becker, Alfonso Haas, Armindo Frederico Haetinger e Oscar Theobaldo Hexsel penetram neste quarteirão, considerada como SETOR 13, QUADRA 70, parte do LOTE 577, confrontando-se: ao NORDESTE, com a Rua Sabiá, onde mede 10,00 metros; segue na direção Sul, no sentido horário, formando ângulo interno de 89°51’ com o segmento anterior, pelo lado LESTE, com a Área Remanescente, onde mede 29,97 metros; segue na direção Oeste, formando ângulo interno de 90°09’ com o segmento anterior, pelo lado SUL, com a Área Remanescente, onde mede 10,00 metros; segue na direção Norte, formando ângulo interno de 89°51’ com o segmento anterior, pelo lado OESTE, com a Rua Oscar Theobaldo Hexsel, onde mede 29,98 metros, encontrando o segmento inicialmente descrito em um ângulo interno de 90°06’.
III. Área C – Um terreno urbano, Matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS n.º 46.769, com a superfície de 1.014,75 m² (um mil e quatorze vírgula setenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, localizado nesta cidade, Bairro Montanha, na Rua Oswaldo Mathias Ely, lado ímpar, distante 343,09 metros da faixa de domínio da rodovia BR-386, sem quarteirão definido, considerado como Setor 12, Quadra 2.420, Lote 492, confrontando-se: pela frente, ao LESTE, na extensão de 16,51 metros, com a Rua Oswaldo Mathias Ely, seguindo no sentido anti-horário forma ângulo interno de 91°47’ na direção leste-oeste e confronta-se por um dos lados, ao NORTE, na extensão de 61,50 metros, com propriedade de Elemar Baum, a seguir forma ângulo interno de 88°13’, na direção norte-sul e confronta-se pelos fundos, ao OESTE, na extensão de 16,51 metros, com propriedade de Adir Wendt e de Darci Egídio Schuster, a seguir forma ângulo interno de 91°47’, na direção oeste-leste e confronta-se pelo outro lado, ao SUL, na extensão de 61,50 metros, com propriedade de Elemar Baum, fechando o polígono num ângulo interno de 88°13’.
Art. 2º A afetação que trata o Parágrafo único, artigo 1º, será:
- De uso especial como área verde e de preservação para a “Área A” e a “Área C”;
- De uso comum do povo para a “Área B”.
Art. 3º As despesas de desmembramento, escrituração e registro das áreas correrão por conta das partes doadoras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
