Voto dos Vereadores

6 A favor
8 Contras
0 Abstenção
1 Não registrado

Foto de Antônio Marcos Schefer Marquinhos Contra

Foto de Arilene Maria Dalmoro Neca Contra

Foto de Carlos Eduardo Ranzi Ranzi Contra

Foto de Ederson Fernando Spohr Eder Contra

Foto de Ernani Teixeira da Silva Ernani A favor

Foto de Ildo Paulo Salvi Ildo A favor

Foto de Lorival Ewerling dos Santos Silveira Lorival Não registrado

Foto de Mariela Portz Mariela A favor

Foto de Nilson José Do Arte Nilson A favor

Foto de Paulo Adriano da Silva Paulo Contra

Foto de Sérgio Luiz Kniphoff Sérgio Contra

Foto de Waldir Blau Waldir Contra

Foto de Waldir Sérgio Gisch Waldir A favor

Foto de Adi Cerutti Adi A favor

Foto de Anthony Rempel Anthony Contra

Plenária: Plenária dia 17/03/2020

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 19/02/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a gratificação mensal pela participação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a ser paga ao Presidente e Vice-Presidente nos seguintes percentuais:

 

I – Gratificação de 75% (setenta e cinco por cento) do Padrão Básico de Remuneração (PBR) ao Presidente;

 

II – Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do Padrão Básico de Remuneração (PBR) ao Vice-Presidente.

 

Art. 2º Os membros suplentes farão jus à gratificação quando integrarem a Comissão como titulares em período superior a 10 dias consecutivos.

 

Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei não será acumulável com as demais gratificações por participação em comissões pagas pelo Município, podendo o servidor optar pela de maior valor.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

05.01 - Secretaria Municipal de Educação      

11.331.0003.2013 - Manutenção da CIPA       

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil                       R$   8.355,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais                                                       R$   6.645,00

 

Total ESPECIAL                                                                                            R$ 15.000,00

    

Art. 5° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 4°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

- Superávit financeiro

 

Recurso 0001 - Livre                                                                           R$ 15.000,00

    

Total Fonte de Recursos                                                                  R$ 15.000,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

LAJEADO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria

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