Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 020/2020

Plenária: Plenária dia 26/03/2020

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 02/03/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 336.634,90 (Trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

10.03 – Secretaria Municipal de Educação     

12.365.0013.2043 – Manutenção das Escolas Educação Infantil      

3.3.90.39 – Material de Consumo                                                    R$ 336.634,90

Recurso: 1265 – EI-Novos Estabelecimentos – Manutenção da Educação Infantil

 

Total ESPECIAL                                                                                         R$ 336.634,90

    

Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

– Valor recebido FNDE, em 17/12/2019, ref. Programa EI-Novos Estabelecimentos – Manut Educação Infantil – Recurso vinculado 1265             R$ 336.122,56

 

– Superavit 2019 recurso vinculado 1265 EI-Novos Estabelecimentos – Manutenção da Educação Infantil (rendimentos financeiros 2019)                                   R$ 141,79

 

– Excesso de arrecadação recurso vinculado 1265 EI-Novos Estabelecimentos – Manutenção da Educação Infantil (rendimentos financeiros janeiro 2020)                   R$ 370,55

 

Total Fonte de Recursos                                                                R$ 336.634,90

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO