Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 09/03/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Cessão de Uso de uma sala localizada no Parque Histórico do Município de Lajeado para a Associação dos Municípios de Turismo da Região dos Vales – AMTURVALES, CNPJ 00.848.934/0001-88, estabelecida na Rua Padre Anchieta, 1.511, sala 206, na cidade de Encantado/RS.

 

  • 1º A cessão de uso da sala destina-se à instalação de uma extensão da sede da AMTURVALES no Município de Lajeado.

 

  • 2º O Objeto da cessão de uso é uma sala localizada a esquerda da entrada do pórtico do Parque Histórico do Município de Lajeado.

 

Art. 3º O prazo da cessão de uso é de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do respectivo termo, com possibilidade de renovação por igual período, mediante requerimento do interessado e termo aditivo.

 

Parágrafo único - Findo o prazo da concessão, o imóvel retornará ao Município com suas benfeitorias, sem que caiba à cessionária qualquer direito à retenção e a eventual indenização.

 

Art. 4º As despesas com infraestrutura, mobiliário necessário para o funcionamento da cessionária, a contratação de pessoal e os decorrentes encargos trabalhistas e previdenciários, serão suportados com recursos próprios da cessionária.

 

Art. 5º Caso seja verificado o desvio de finalidade, sub-utilização ou falta de utlização do bem concedido, a cessão de uso será automaticamente revogada.

 

Art. 6º As demais disposições da cessão de uso de que trata esta Lei serão estabelecidas em termo próprio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria

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