Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 18/03/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos no valor de R$ 53.765,25 (cinqüenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à Câmara de Dirigentes Lojistas de Lajeado – CDL Lajeado, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 91.166.801/0001-87, para promoção e organização da 22ª Edição da campanha natalina “Lajeado Brilha”.

 

Parágrafo Único. Para atender as despesas decorrentes do caput, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

12.01 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econ., Turismo e Agricultura

23.691.0015.2061 – Apoio a Promoções e Eventos

3.3.50.41 – Contribuições (871)

Recurso 001

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria

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