Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/03/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 10.950, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, 26 (vinte e seis) áreas de terrenos urbanas de P.A.P. Consultoria de Investimentos Ltda, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Ação 3009 – Dação em Pagamento, constante nos anexos da Lei nº 10.446, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajeado para o quadriênio de 2018-2021 (PPA), e da Lei nº 10.852, de 05 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 (LDO), conforme segue:
“Alteração no PPA e LDO:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 03 – Departamento de Serviços Urbanos
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 813 – Lazer
Programa: 0017 – Desenvolvimento da Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Ação: 3009 – Dação em Pagamento
Finalidade: Aquisição de bens através de dação em pagamento”. (NR)
“Art. 3º-AFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 197.663,01 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e um centavo), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
07.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
27.813.0017.3009 – Dação em Pagamento
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis R$ 197.663,01
Recurso: 0001 - Livre
Total ESPECIAL R$ 197.663,01”(NR)
“Art. 4º Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º-A, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Superávit Financeiro
Recurso 0001 – Livre R$ 197.663,01
Total Fonte de Recursos R$ 197.663,01” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
