Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 24/03/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 10.950, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, 26 (vinte e seis) áreas de terrenos urbanas de P.A.P. Consultoria de Investimentos Ltda, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Ação 3009 – Dação em Pagamento, constante nos anexos da Lei nº 10.446, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajeado para o quadriênio de 2018-2021 (PPA), e da Lei nº 10.852, de 05 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 (LDO), conforme segue:

 

“Alteração no PPA e LDO:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 03 – Departamento de Serviços Urbanos

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 813 – Lazer

Programa: 0017 – Desenvolvimento da Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Ação: 3009 – Dação em Pagamento

Finalidade: Aquisição de bens através de dação em pagamento”. (NR)

 

“Art. 3º-AFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 197.663,01 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e um centavo), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

 

07.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos   

27.813.0017.3009 – Dação em Pagamento

4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis                                            R$ 197.663,01

Recurso: 0001 - Livre    

 

Total ESPECIAL                                                                                R$ 197.663,01”(NR)

    

“Art. 4º Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 3º-A, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

 

- Superávit Financeiro

 

Recurso 0001 – Livre                                                              R$  197.663,01

 

Total Fonte de Recursos                                                      R$ 197.663,01 (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria

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