Plenária: Plenária dia 05/05/2020

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/04/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.995, de 02 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO CAUMO

PREFEITO

 

Autoria

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