Plenária: Plenária dia 28/07/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/06/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a retificar o imóvel objeto da matrícula nº 26.207 do Registro de Imóveis de Lajeado, de propriedade do Município de Lajeado, passando a constar com as seguintes dimensões e confrontações:
MATRÍCULA nº 26.207
I – Um terreno urbano com 3.722,41 m² (três mil, setecentos e vinte e dois metros e quarenta e um decímetros quadrados), com benfeitoria, distante 40,81 metros da Rua Sem Nome, localizado na Rua Fábio Brito de Azambuja, setor 08, quadra 65, lote 2368, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, de propriedade do Município de Lajeado, confrontando-se ao SUDOESTE da propriedade pela Rua Fábio Brito de Azambuja, numa extensão de 62,00 metros; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 90°52'05", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 59,46 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.° 26.208; a seguir forma ângulo interno de 89°48'35", no sentido NOROESTE-SUDESTE, confrontando-se ao NORDESTE, na extensão de 62,45 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n° 17.950; a seguir forma ângulo interno de 89°45'20", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 60,19 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n° 11.184, finalizando a descrição ao encerrar o polígono num ângulo interno de 89°34'00".
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a retificar o imóvel objeto da matrícula nº 11.184 do Registro de Imóveis de Lajeado, de propriedade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, passando a constar com as seguintes dimensões e confrontações:
MATRÍCULA nº 11.184
I – Um terreno urbano com 8.321,00m² (oito mil, trezentos e vinte e um metros quadrados), com benfeitorias, localizado na Avenida Senador Alberto Pasqualini esquina com a Rua Fabio Brito de Azambuja, setor 08, quadra 65, lote 2370, Bairro São Cristovão, nesta Cidade, de propriedade de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, confrontando-se ao SUDOESTE da propriedade, pela Rua Fabio Brito de Azambuja, numa extensão de 131,47 metros; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 90°25'26", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 60,19 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n° 26.207; a seguir forma ângulo interno de 90°14'40", no sentido NOROESTE-SUDESTE, confrontando-se ao NORDESTE, na extensão de 142,43 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n°17.950; a seguir forma angulo interno de 74°23'59", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 6,85 metros; a seguir forma um ângulo interno 181°36'50", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 4,11 metros; a seguir forma angulo interno de 182°10'59", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 4,10 metros; a seguir forma um ângulo interno 182°30'18", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 6,86 metros; a seguir forma um angulo interno 180°05'11", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 2,17 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°25'18", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 3,61 metros; a seguir forma um ângulo interno 179°45'37", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 4,98 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°09'43", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 2,21 metros; a seguir forma um ângulo interno 179°57'43", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 3,39 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°57'04" no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 3,15 metros; a seguir forma um angulo interno 178°56'56", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 11,07 metros; a seguir forma um ângulo interno 178°46'50", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 1,75 metros; a seguir forma um ângulo interno 181°18'01", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 3,78 metros; a seguir forma um angulo interno 178°49'33", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 4,76 metros, sempre confrontando-se com a Avenida Senador Alberto Pasqualini, finalizando a descrição ao encerrar o polígono num ângulo interno de 99°25'52".
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o imóvel matriculado sob nº 26.207 do Registro de Imóveis de Lajeado, com área total de 3.722,41 m² (três mil, setecentos e vinte e dois metros e quarenta e um decímetros quadrados), de propriedade do Município de Lajeado, em duas áreas distintas, assim caracterizadas:
I – ÁREA REMANESCENTE
Um terreno urbano com 3.421,61m² (três mil, quatrocentos e vinte e um metros e sessenta e um decímetros quadrados), com benfeitoria, distante 40,81 metros da Rua Sem Nome, localizado na Rua Fábio Brito de Azambuja, setor 08, quadra 65, parte do lote 2368, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, de propriedade do Município de Lajeado, confrontando-se ao SUDOESTE da propriedade pela Rua Fábio Brito de Azambuja, numa extensão de 57,00 metros; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 90°52'05", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 59,46 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.° 26.208; a seguir forma ângulo interno de 89°48'35", no sentido NOROESTE-SUDESTE, confrontando-se ao NORDESTE, na extensão de 57,45 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.° 17.950; a seguir forma ângulo interno de 89°45'20", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 60,13 metros, onde confronta-se com a área da permuta B, finalizando a descrição ao encerrar o polígono num ângulo interno de 89°34'00".
II – ÁREA “B” (a ser permutada)
Um terreno urbano com 300,80m² (trezentos metros e oitenta decímetros quadrados), sem benfeitoria, distante 97,81 metros da Rua Sem Nome, localizado na Rua Fábio Brito de Azambuja, setor 08, quadra 65, parte do lote 2368, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, de propriedade do Município de Lajeado, confrontando-se ao SUDOESTE da propriedade pela Rua Fábio Brito de Azambuja, numa extensão de 5,00 metros; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 90°26'00", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 60,13 metros, onde confronta-se com a área remanescente; a seguir forma ângulo interno de 90°14'40", no sentido NOROESTE-SUDESTE, confrontando-se ao NORDESTE, na extensão de 5,00 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.° 17.950; a seguir forma ângulo interno de 89°45'20", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 60,19 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.° 11.184, finalizando a descrição ao encerrar o polígono num ângulo interno de 89°34'00".
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o imóvel matriculado sob nº 11.184 do Registro de Imóveis de Lajeado, de propriedade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI do Registro de Imóveis de Lajeado, com área total de 8.321,00m² (oito mil, trezentos e vinte e um metros quadrados), de propriedade do Município de Lajeado, em duas áreas distintas, assim caracterizadas:
I – ÁREA REMANESCENTE
Um terreno urbano com 8.008,95m² (oito mil e oito metros e noventa e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias, localizado na Avenida Senador Alberto Pasqualini esquina com a Rua Fábio Brito de Azambuja, setor 08, quadra 65, parte do lote 2370, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, de propriedade de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, confrontando-se ao SUDOESTE da propriedade pela Rua Fábio Brito de Azambuja, numa extensão de 126,71 metros; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 90°25'26", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 60,19 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.° 26.207; a seguir forma ângulo interno de 90°14'40", no sentido NOROESTE-SUDESTE, confrontando-se ao NORDESTE, na extensão de 137,12 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.°17.950; a seguir forma ângulo interno de 75°40'49", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 7,96 metros; a seguir forma um ângulo interno 183°19'21", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 8,03 metros; a seguir forma ângulo interno de 182°06'15", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 2,21 metros; a seguir forma um ângulo interno 179°37'29", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 19,55 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°58'21", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 0,84 metros; a seguir forma um ângulo interno 178°59'20", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 17,78 metros; a seguir forma um ângulo interno 182°55'53", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 6,26 metros; sempre confrontando-se com a área da permuta A, do imóvel matriculado sob n.°11.184, finalizando a descrição ao encerrar o polígono num ângulo interno de 95°42'26".
II – ÁREA “A” (a ser permutada)
Um terreno urbano com 312,05m² (trezentos e doze metros e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Avenida Senador Alberto Pasqualini esquina com a Rua Fábio Brito de Azambuja, setor 08, quadra 65, parte do lote 2370, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, de propriedade de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, confrontando-se ao SUDOESTE da propriedade pela Rua Fábio Brito de Azambuja, numa extensão de 4,76 metros; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 84°17'34", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 6,26 metros; a seguir forma ângulo interno de 177°04'07", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 17,78 metros; a seguir forma um ângulo interno 181 °00'40", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 0,84 metros; a seguir forma um ângulo interno 179°01'39", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 19,55 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°22'31", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 2,21 metros; a seguir forma um ângulo interno 177°53'45", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 8,03 metros; a seguir forma um ângulo interno 176°40'39", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 7,96 metros, sempre confrontando-se com a área remanescente do imóvel matriculado sob n.°11.184; a seguir forma um ângulo interno 104°19'11", no sentido NOROESTE-SUDESTE, confrontando-se ao NORDESTE, na extensão de 5,31 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n°17.950; a seguir forma ângulo interno de 74°23'59", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 6,85 metros; a seguir forma um ângulo interno 181 °36'50", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 4,11 metros; a seguir forma ângulo interno de 182°10'59", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 4,10 metros; a seguir forma um ângulo interno 182°30'18", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 6,86 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°05'11", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 2,17 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°25'18", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 3,61 metros; a seguir forma um ângulo interno 179°45'37", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 4,98 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°09'43", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 2,21 metros; a seguir forma um ângulo interno 179°57'43", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 3,39 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°57'04" no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 3,15 metros; a seguir forma um ângulo interno 178°56'56", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 11,07 metros; a seguir forma um ângulo interno 178°46'50", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 1,75 metros; a seguir forma um ângulo interno 181°18'01", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 3,78 metros; a seguir forma um ângulo interno 178°49'33", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 4,76 metros, sempre confrontando-se com a Avenida Senador Alberto Pasqualini, finalizando a descrição ao encerrar o polígono num ângulo interno de 99°25'52".
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a ÁREA “B”, desmembrada da matrícula nº 26.207, de propriedade do Município de Lajeado, descrita no Art. 3º, II, desta lei, pela ÁREA “A”, desmembrada da matrícula nº 11.184, de propriedade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, descrita no Art. 4º, II, desta lei.
Art. 6º A ÁREA “A”, descrita no Art. 4º, II, destina-se ao recuo viário da Avenida Senador Alberto Pasqualini, ficando afetada ao patrimônio público municipal como bem imóvel de uso comum do povo.
Art. 7º As áreas a serem permutadas foram avaliadas pela Comissão de Avaliação de Imóveis em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) cada uma, equivalendo-se entre si.
Art. 8º As despesas de desmembramento, escrituração e registro das áreas correrão por conta de cada parte, respectivamente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar as áreas descritas no Art. 4º, I e Art. 3º, II, que darão origem ao imóvel com as seguintes dimensões e confrontações:
I – ÁREA UNIFICADA
Um terreno urbano com 8.309,75m² (oito mil e trezentos e nove metros e setenta e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias, localizado na Avenida Senador Alberto Pasqualini esquina com a Rua Fábio Brito de Azambuja, setor 08, quadra 65, parte do lote 2370, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, de propriedade de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, confrontando-se ao SUDOESTE da propriedade pela Rua Fábio Brito de Azambuja, numa extensão de 126,71 metros; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 179°59'26", no sentido SUDESTE-NOROESTE, confrontando-se ao SUDOESTE, na extensão de 5,00 metros, onde confronta-se com a Rua Fábio Brito de Azambuja; a seguir forma ângulo interno de 90°26'00", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 60,13 metros, onde confronta-se com a área remanescente do imóvel matriculado sob n.°26.207; a seguir forma ângulo interno de 90°14'40", no sentido NOROESTE-SUDESTE, confrontando-se ao NORDESTE, na extensão de 142,12 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.°17.950; a seguir forma ângulo interno de 75°40'49", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 7,96 metros; a seguir forma um ângulo interno 183°19'21", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 8,03 metros; a seguir forma ângulo interno de 182°06'15", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 2,21 metros; a seguir forma um ângulo interno 179°37'29", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 19,55 metros; a seguir forma um ângulo interno 180°58'21", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 0,84 metros; a seguir forma um ângulo interno 178°59'20", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 17,78 metros; a seguir forma um ângulo interno 182°55'53", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 6,26 metros; sempre confrontando-se com a área da permuta A do imóvel matriculado sob n.°11.184, finalizando a descrição ao encerrar o polígono num ângulo interno de 95°42'26".
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso de um terreno urbano de propriedade do Município de Lajeado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, inscrita no CNPJ sob nº 03.775.069/0035-24, com sede na Avenida Sen. Alberto Pasqualini, nº 1.874, Bairro São Cristóvão, Lajeado/RS, com as seguintes descrições:
I – ÁREA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Um terreno urbano com 240,43 m² (duzentos e quarenta metros e quarenta e três decímetros quadrados), sem benfeitoria, distante 93,81 metros da Rua Sem Nome, localizado na Rua Fábio Brito de Azambuja, setor 08, quadra 65, parte do lote 2368, Bairro São Cristóvão, nesta Cidade, de propriedade do Município de Lajeado, confrontando-se ao SUDOESTE da propriedade pela Rua Fábio Brito de Azambuja, numa extensão de 4,00 metros; seguindo no sentido horário, forma ângulo interno de 90°26'00", no sentido SUDOESTE-NORDESTE, confrontando-se ao NOROESTE, na extensão de 60,08 metros, onde confronta-se com a área remanescente; a seguir forma ângulo interno de 90°14'40", no sentido NOROESTE-SUDESTE, confrontando-se ao NORDESTE, na extensão de 4,00 metros, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n° 17.950; a seguir forma ângulo interno de 89°45'20", no sentido NORDESTE-SUDOESTE, confrontando-se ao SUDESTE, na extensão de 60,13 metros, onde confronta-se com a área da permuta B, finalizando a descrição ao encerrar o polígono num ângulo interno de 89°34'00".
Art. 11 A concessão de que trata o Art. 10 desta Lei destina-se à ampliação da área de estacionamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, localizado na Avenida Sen. Alberto Pasqualini, nº 1.874, Bairro São Cristóvão, Lajeado/RS.
Art. 12 O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, com possibilidade de renovação por igual período.
Art. 13 As demais condições para a concessão de que trata esta Lei serão definidas em Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
