Executivo 072/2020

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/07/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Ação 3003 – Compensação Previdenciária, constante nos anexos da Lei nº 10.446, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajeado para o quadriênio de 2018-2021 (PPA), e da Lei nº 10.852/2019, de 05 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 (LDO), conforme segue:

“Alteração no PPA e LDO:

Órgão: 20 – Fundo de Previdência Social do Município de Lajeado

Unidade: 01 – Fundo Previdência Social de Lajeado-FPSM

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 845 – Outras Transferências

Programa: 0000 – Encargos Especiais

Ação: 3003 – Compensação Previdência

Finalidade: Registra os valores decorrentes de compensações previdenciárias entre o RPPS e regimes previdenciários de outros Entes.” (NR)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

20.01 - Fundo Previdência Social de Lajeado-FPSM

28.845.0000.3003 – Compensação Previdência

3.3.20.01 - Aposentadorias, reserva remunerada e reformas R$ 700.000,00

Recurso: 0050 - RPPS/FUNDO

20.01 - Fundo Previdência Social de Lajeado-FPSM

28.845.0000.3003 – Compensação Previdência

3.3.20.03 - Pensões R$ 100.000,00

Recurso: 0050 - RPPS/FUNDO

Total ESPECIAL R$ 800.000,00

Art. 3° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 2°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

- Redução de dotação orçamentária:

20.01 - Fundo Previdência Social de Lajeado-FPSM