Plenária: Plenária dia 15/12/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 30/11/2020
A VICE-PREFEITA em exercício no cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2020, Lei 10.936/2019, no valor de R$ 100,00 (cem reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
14.01 - Secretaria Municipal da Saúde
10.302.0018.2181 - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
3.3.90.93 - Indenizações e restituições R$ 100,00
Recurso: 0040
Total ESPECIAL R$ 100,00
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
14.01 - Secretaria Municipal da Saúde
10.302.0018.2181 - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (1173) R$ 100,00
Recurso: 0040
Total Fonte de Recursos R$ 100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIA SCHUMACHER
VICE-PREFEITA em exercício no cargo de PREFEITO
