Plenária: Plenária dia 29/03/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 15/03/2021

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.