Plenária: Plenária dia 11/05/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 26/04/2021

Altera o § 1º do artigo 10 da Lei Municipal nº 5.410/1995 que cria a Unidade Central, estabelece a forma de integração do Sistema de Controle Interno do município e propõe medidas de valorização do servidor municipal.