Plenária: Plenária dia 25/05/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/05/2021
Autoriza a concessão de subsídio orçamentário à tarifa do transporte público coletivo urbano em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e autoriza a abertura de crédito especial.
