Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/07/2021
Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua rodovias, no âmbito do município de Lajeado.
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/07/2021
Assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua rodovias, no âmbito do município de Lajeado.
