Plenária: Plenária dia 09/09/2021
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 16/08/2021
Altera a Lei nº 9.226, de 04 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a repassar aluguel social às famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
