Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 15/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/02/2022
Modifica o art. 4° do Projeto de Lei nº 012/2022. Modifica o art. 4° do Projeto de Lei nº 012/2022, passando a vigorar a seguinte redação: Art. 4° … “ O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, com possibilidade de renovação por igual período.”