Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 13/05/2022

Altera a ementa e acrescenta os incisos IV, V, VI e o parágrafo único ao art. 1º da Lei n° 11.319, de 02 de março de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de três frações de áreas de terrenos urbanas para Bebidas Fruki S/A.

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