Plenária: Plenária dia 22/09/2022

Situação: Retirada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 13/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar da destinação de área de preservação permanente e de área verde, afetar para bem dominial e permutar imóveis de propriedade do Município de Lajeado por imóveis de propriedade de WH Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros.