Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/06/2022
Estabelece, ao adquirente de espaço a ser utilizado para fins de construção, o dever de preservar o meio ambiente e a fauna local da área adquirida.
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/06/2022
Estabelece, ao adquirente de espaço a ser utilizado para fins de construção, o dever de preservar o meio ambiente e a fauna local da área adquirida.
