Plenária: Plenária dia 08/11/2022
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/09/2022
"Altera a lei nº 6114, de 29 de julho de 1998, que institui as ações e os serviços de vigilância sanitária no município e dá outras providências."
