Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 07/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/02/2023
Dispõe sobre a conciliação ou transação em processos judiciais e a restituição administrativa das contribuições retidas sobre as verbas não incorporáveis aos proventos do servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência – RPPS