Plenária: Plenária dia 28/03/2023

Situação: Arquivada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/03/2023

Autoriza a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.