Plenária: Plenária dia 30/05/2023
Situação: Adiada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/05/2023
Altera os artigos 1º e 2º e os Anexos I - 1 e I - 2 da Lei nº 7.781, de 09 de maio de 2007.
Plenária: Plenária dia 30/05/2023
Situação: Adiada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/05/2023
Altera os artigos 1º e 2º e os Anexos I - 1 e I - 2 da Lei nº 7.781, de 09 de maio de 2007.
