Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/05/2023
Altera a Lei nº 8.277/2009, que cria e estabelece a competência e estrutura da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/05/2023
Altera a Lei nº 8.277/2009, que cria e estabelece a competência e estrutura da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
