Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/05/2023
Estabelece que bares, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/05/2023
Estabelece que bares, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
