Plenária: Plenária dia 16/05/2023

Situação: Arquivada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/03/2023

Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos municipais na cidade de Lajeado/RS e dá outras providências. (Parecer pela ilegalidade)