Plenária: Plenária dia 29/12/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/10/2019
Ernani Teixeira - PP
Plenária: Plenária dia 29/12/2020
Situação: Aprovada
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Data de criação: 01/10/2019
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