Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 02/09/2022

Vedada utilização do estacionamento destinado à Câmara de Vereadores por veículos adesivados ou identificados de qualquer maneira com postulantes aos cargos eletivos, bem como a utilização de espaço físico do Poder Legislativo, assim como os bens públicos a ele pertencentes, para fins de campanha ou propaganda vinculada a qualquer candidato.