Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 14/03/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/03/2023
Altera dispositivo do PL nº 014-03/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).