Plenária: Plenária dia 24/08/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/07/2021
Renumera o Art. 51 e acrescenta os artigos 51º, 52º, 53º, 54º, 55º, 56º, 57º, 58º, 59º, 60º e 61º ao Projeto de Lei da Câmara Municipal Nº 029/2021, que revoga expressamente as leis que especifica.
