Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/02/2021

Fica modificado o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo CM Nº 004-01/2021, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 2º ...
Parágrafo único. “Em caso de mais de uma reincidência, a multa será de 06 (seis) VRMs.”
Sala Presidente Tancredo Neves, 09 de fevereiro de 2021.
Márcio Dal